Astolfo Dutra · 25 de novembro de 2025
LEI 1.601/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.601/2025
LEI Nº 1.601, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações vigente no Orçamento do Município de Astolfo Dutra:
I - 4.4.90.52.00.2.04.00.12.122.0018.1.0005 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar................... R$ 2.631.731,20 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos).
II - 4.4.90.51.00.2.05.00.17.512.0004.1.0155 - Construção da (ETE) e Sistema Esgotamento Sanitário....... R$ 393.483,62 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o inciso I do artigo anterior será utilizada a fonte de recursos do excesso de arrecadação apurado na fonte 1.571.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados à Educação, decorrente do Convênio nº 1261001507/2025, firmado com a Secretaria de Estado de Educação com objetivo de adquirir 05 (cinco) veículos para o transporte escolar.
Art. 3º. Para atender ao que prescreve o inciso II do artigo anterior será utilizada a fonte de recurso do Superávit Financeiro da fonte 2.749.000- Outras Vinculações de Transferências, decorrente dos valores recebidos do Programa AGEVAP/Caixa Nº603.202-13, para Construção da E.T.E - Estação de tratamento de Esgoto no Distrito de Sobral Pinto.
Art. 4º. O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei poderá ser reaberto, até o limite do seu saldo, no orçamento do exercício financeiro seguinte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra