Astolfo Dutra · 27 de fevereiro de 2024
LEI 1.547/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.547/2024
LEI Nº 1.547, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, através de seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município, que tem o escopo de promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Art. 2° - O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio, e contará com as seguintes atividades:
I - distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em pontos variados da cidade;
II - -realização, na Câmara Municipal, de palestra sobre o tema "Invisibilidade Social do Trabalhador Gari";
III - dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em homenagem ao Dia do Gari;
IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Art. 3° - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e a União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra