Astolfo Dutra · 17 de dezembro de 2025
LEI 1.606/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.606/2025
LEI Nº 1.606, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Astolfo Dutra/MG, o incentivo financeiro adicional anual destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), correspondente ao valor equivalente a uma remuneração mensal bruta do servidor, a ser pago uma vez ao ano, condicionado ao atingimento de metas e indicadores de desempenho estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O pagamento do incentivo previsto nesta Lei estará condicionado:
I – À existência de previsão legal e regulamentar em âmbito federal para a concessão do referido incentivo;
II – Ao repasse dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde;
III – Ao cumprimento dos seguintes indicadores mínimos de desempenho:
a) Cobertura mínima de cadastramento e acompanhamento domiciliar das famílias no território de atuação, conforme parâmetros do Ministério da Saúde;
b) Realização de, no mínimo, 80% das visitas domiciliares programadas no período anual;
c) Atualização e alimentação regular dos sistemas de informação em saúde (SISAB, e-SUS, ou sistemas correlatos), respeitando os prazos estabelecidos;
d) Participação em capacitações, treinamentos e reuniões promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
e) Para os Agentes de Combate às Endemias, cumprimento das metas de controle de vetores, incluindo visitas de inspeção e aplicação de medidas preventivas estabelecidas no Plano Municipal de Controle de Endemias;
IV – À efetiva comprovação do exercício das atividades inerentes aos cargos durante o período de apuração.
Art. 3º. A avaliação do cumprimento dos indicadores previstos no art. 2º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de comissão específica ou setor designado para esse fim, que deverá emitir parecer fundamentado e disponibilizar relatório anual para fins de transparência.
Art. 4º. O valor do incentivo corresponderá a uma remuneração mensal integral, ou de acordo com o repasse Federal.
Art. 5º. O pagamento do incentivo será realizado até o mês de fevereiro do ano subsequente, em folha suplementar, observando-se as seguintes regras:
I – O incentivo não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo para férias, 13º salário, aposentadoria ou qualquer outra vantagem;
II – O incentivo será devido apenas aos servidores que estiverem em efetivo exercício na data do pagamento;
III – Não será pago proporcionalmente em casos de afastamento sem remuneração ou desligamento anterior à data de pagamento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, detalhando procedimentos para avaliação, prazos e recursos administrativos cabíveis.
Art. 7º. O pagamento do incentivo previsto nesta Lei será devido enquanto estiver vigente a previsão legal federal que o institui e enquanto houver repasse de recursos financeiros para este fim.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra