Prefeitura Municipal de Arinos · 8 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE
Considerando, que o processo nº 072/2026, se encontra em conformidade com a legislação pertinente, art, 72, VI e VII e art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a regularidade dos documentos constantes dos autos e o parecer da Procuradoria Jurídica, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação nº 27/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão. ,
Arinos, 07 de outubro de 2026.
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA-
Prefeito.