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Congresso

Prefeitura Municipal de Arinos · 8 de outubro de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS

RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE

Considerando, que o processo nº 072/2026, se encontra em conformidade com a legislação pertinente, art, 72, VI e VII e art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a regularidade dos documentos constantes dos autos e o parecer da Procuradoria Jurídica, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação nº 27/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão. ,

Arinos, 07 de outubro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA-

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4377, em 8 de outubro de 2026. Código identificador 704A1E2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.