Gabinete · 17 de junho de 2025
PORTARIA 191/2025
GABINETE
PORTARIA 191/2025
PORTARIA Nº 191, DE 11 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM ALEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (LOM):
Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídicodas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime demútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante aexecução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridosem termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizespara a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, esuas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar osprocedimentos de chamamento público para a formalização de parcerias entre a AdministraçãoPública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil na área de Política de Assistência Social, emconformidade com a Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º A Comissão de Seleção que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros, observada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública:
Presidente:
NATTANY MIRANDA SIQUEIRA, matricula 1291, Coordenador executivo I
Membros:
ANA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES, matricula 250, Chefe de Contabilidade.
LETÍCIA APARECIDA DIAS DA SILVA, matricula 1276, Coordenador executivo II.
Suplentes:
DARLEM SANTOS DA SILVA, matricula 311, Agente Administrativo II
MICHELE MIRANDA DE OLIVEIRA, matricula 1433, Secretária de Administração
Art. 3ºO membro da comissão que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou
II – sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesses.
Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído por um dos suplentes já designados, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 5ºCompete ainda à Comissão de Seleção a prática de todos os atos a ela designados pela Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 6ºAs deliberações e decisões da Comissão serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Argirita-MG, 11 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal