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Congresso

Departamento de Licitações · 9 de março de 2026

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 024/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 024/2026

Processo n° 024/2026

Inexigibilidade n° 010/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PREVIAMENTE HABILITADOS E CLASSIFICADOS POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO

Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, IV da Lei 14.133/2021.

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA - CNPJ: 18.926.849/0001-56 Valor Total de R$ 359.440,20 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos)

ARGIRITA, 06 de Março de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4228, em 9 de março de 2026. Código identificador F57A500D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.