Gabinete · 21 de maio de 2025
LEI 386/2025
GABINETE
LEI 386/2025
LEI 386/2025
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Argirita e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1: Ficam recompostos, a título de revisão geral anual, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1° de janeiro de 2025, os vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Argirita, no percentual de 4,83 % (quatro, oitenta e três por cento) correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de Dezembro de 2024.
Art. 2: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3: Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2025.
Argirita, 20 de maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal