Gabinete · 23 de setembro de 2025
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO 043/2025
GABINETE
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO 043/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2025
Data:26 de fevereiro de 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 37/2021, e considerando a necessidade de nomeação dos membros da Comissão Especial de Avaliação responsável pela análise dos projetos das pessoas jurídicas de direito privado que postulam a concessão de incentivos econômicos e fiscais,
DECRETA:
Art. 1ºFica nomeada a Comissão Especial de Avaliação, responsável pela análise dos projetos das pessoas jurídicas de direito privado que solicitam a concessão de incentivos econômicos e fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº 37/2021, composta pelos seguintes membros:
René Henriques Siqueira– CPF ***.***.***-** – Secretário de Transporte (Setor Público);
Simone Martins Neves– CPF ***.***.***-** – Secretária de Cultura (Setor Público);
Rodrigo José Barreto Policiano– CPF ***.***.***-** – Representante da Sociedade Civil;
Helton de Oliveira Vargas– CPF ***.***.***-** – Representante da Sociedade Civil.
Art. 2ºA Comissão Especial de Avaliação terá as seguintes atribuições:
I – Analisar os projetos das pessoas jurídicas de direito privado que solicitam a concessão de incentivos econômicos e fiscais;
II – Emitir parecer fundamentado sobre a concessão dos incentivos, observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 37/2021 e no regulamento pertinente;
III – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiárias dos incentivos.
Art. 3ºOs membros da Comissão Especial de Avaliação não farão jus a qualquer benefício pecuniário em razão do exercício das funções previstas neste Decreto.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 26 de fevereiro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita