Gabinete · 18 de maio de 2012
LEI Nº 07/2012
GABINETE
LEI Nº 07/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços técnicos especializados”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Poder Executivo a contratar escritório para assessoria, consultoria e execução de serviços especializados na área jurídica e contábil para manutenção das atividades do Município.
Art.2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente;
Art.3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 10 de maio de 2012.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0741, em 18 de maio de 2012. Código identificador F1886F6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.