Departamento de Licitações · 19 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 140/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 140/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2025
DISPENSA Nº 047/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de obra comum de engenharia de construção de passagem de pedestre sob o lago, construção de deck de madeira e construção de guarda-corpo de aço no perímetro do lago, visando a revitalização de espaço público no Parque de Exposições Municipal do Município de Argirita/MG, conforme especificações constantes no Projeto Básico, Termo de Referência e demais documentos que integram o processo.
TABELA DA EMPRESA VENCEDORA
Item
Quantidade
Unidade
Descrição resumida
Valor unitário vencedor
Valor total vencedor
Empresa vencedora
01
01
Serviço
Execução de obra comum de engenharia no Parque de Exposições Municipal (passagem de pedestre sob o lago, construção de deck de madeira e guarda-corpo de aço no perímetro do lago)
R$ 123.057,57
R$ 123.057,57
AE Construções BR Ltda
VALOR TOTAL GERAL: R$ 123.057,57
(cento e vinte e três mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)
DA EMPRESA CONTRATADA
AE CONSTRUÇÕES BR LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.628.546/0001-13, vencedora do item único do presente procedimento, com endereço conforme documentação constante nos autos do processo administrativo.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita, 15 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal