Departamento de Licitações · 6 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 018/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 018/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta da concessionária de energia elétrica Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para execução de obra de aumento de carga elétrica na unidade consumidora da Escola Municipal Dr. Custódio Junqueira, localizada no Município de Argirita/MG, compreendendo a substituição de poste, substituição de transformador de 45 kVA para 112,5 kVA e recondutoramento de aproximadamente 66 metros de rede de baixa tensão, conforme orçamento técnico nº 022-26-00300 emitido pela concessionária, visando adequar a infraestrutura elétrica da unidade escolar para suportar a nova demanda decorrente da instalação de aparelhos de ar-condicionado e demais equipamentos elétricos.
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Contratação direta da concessionária de energia elétrica Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para execução de obra de aumento de carga elétrica na unidade consumidora da Escola Municipal Dr. Custódio Junqueira, localizada no Município de Argirita/MG, compreendendo a substituição de poste, substituição de transformador de 45 kVA para 112,5 kVA e recondutoramento de aproximadamente 66 metros de rede de baixa tensão, conforme orçamento técnico nº 022-26-00300 emitido pela concessionária, visando adequar a infraestrutura elétrica da unidade escolar para suportar a nova demanda decorrente da instalação de aparelhos de ar-condicionado e demais equipamentos elétricos.
Serviço
01
R$6.463,60
R$6.463,60
TOTAL
R$6.463,60
Da empresa contratada
ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S. A. , pessoa jurídica de direito público, com sede na AV MANOEL INACIO PEIXOTO nº 1200, Bairro DISTRITO INDUSTRIAL, na cidade de CATAGUASES cep: 36.771-000, inscrita no CNPJ 19.527.639/0001-58.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 04 DE MARÇO de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal