Gabinete · 30 de julho de 2026
LEI 444-2026
GABINETE
LEI 444-2026
LEI 444/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de bem público à empresa Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.365.479/0001-60, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de Concessão de Direito Real de Uso, um bem público imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 351, Centro, CEP 36.710-000, Argirita/MG, a ser individualizado em Termo de Concessão ou Contrato, com a finalidade de implantação, ampliação ou modernização de sua unidade produtiva de confecções, à empresa Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.365.479/0001-60.
Art. 2º.A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei será realizada em consonância com as disposições do Artigo 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 37/2021 (Lei de Incentivos Econômicos e Fiscais), e do Artigo 30, caput, da Lei Orgânica do Município de Argirita, bem como demais legislações pertinentes;
§ 1º.O imóvel objeto da concessão será destinado exclusivamente às atividades empresariais da beneficiária, conforme projeto previamente aprovado pela Comissão Especial de Avaliação, instituída pela Lei Complementar nº 37/2021;
§ 2º. Do Termo de Concessão ou Contrato deverão constar, obrigatoriamente, as condições específicas da concessão, o prazo de duração, as obrigações da concessionária, as metas de geração de empregos e renda, e a cláusula de reversão do bem ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições ajustadas, sem qualquer ônus ou indenização para o Município.
Art. 3º.O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será condicionado à manutenção das atividades e à geração deempregos diretos, em conformidade com o Artigo 7º da Lei Complementar nº 37/2021.
Art. 4º.O instrumento de Concessão de Direito Real de Uso será formalizado entre o Poder Executivo Municipal e a empresa Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda., após a publicação desta Lei, nos termos do que for estabelecido em regulamentação e atos administrativos.
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando aplicáveis, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 28 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal