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Congresso

Departamento de Licitações · 16 de setembro de 2026

RATIFICACAO DO PROCESSO 075-2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICACAO DO PROCESSO 075-2026

Processo n° 075/2026 Inexigibilidade n° 035/2026 Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ALVES,inscrita no CNPJ nº 67.032.494/0001-67, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de servente de obras, destinados à execução de serviços auxiliares de construção civil, manutenção predial, conservação, recuperação, limpeza de obras, apoio operacional e pequenos reparo Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, IV da Lei 14.133/2021. 67.032.494 MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ALVES - CNPJ: 67.032.494/0001-67 Valor Total de R$ 67.176,00 (sessenta e sete mil e cento e setenta e seis reais)

ARGIRITA, 15 de Setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4361, em 16 de setembro de 2026. Código identificador EE300DB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.