Gabinete · 28 de janeiro de 2026
LEI 421/2026
GABINETE
LEI 421/2026
LEI 421/2026
“Concede descontos em modalidades de pagamento do IPTU para o exercício 2026. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de Argirita a conceder descontos no valor total do IPTU nos casos e percentuais abaixo discriminados:
I. 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU para o caso de pagamento antecipado em cota única até o dia 31/03/2026; e
II. 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU para o caso de pagamento antecipado em cota única até o dia 30/04/2026.
Art. 2º. O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. A base de cálculo do IPTU para o ano 2026 seguirá os mesmos critérios estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes ao tema.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 27 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal