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Congresso

Gabinete · 2 de outubro de 2026

LEI 459-2026

GABINETE

LEI 459-2026

LEI 459/2026

“Abre Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), por anulação de dotações, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, crédito especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita/MG, 01 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4373, em 2 de outubro de 2026. Código identificador EDAC5A36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.