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Congresso

Departamento de Licitações · 30 de dezembro de 2025

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 149/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 149/2025

Processo n° 149/2025

Inexigibilidade n° 046/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria contábil-tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior, no âmbito administrativo, junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).

Ratificação

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021.

JSL INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 37.145.181/0001-54

Valor Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

ARGIRITA, 29 de Dezembro de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4181, em 30 de dezembro de 2025. Código identificador EC6254E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.