Departamento de Licitações · 30 de dezembro de 2025
RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 149/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 149/2025
Processo n° 149/2025
Inexigibilidade n° 046/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria contábil-tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior, no âmbito administrativo, junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).
Ratificação
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021.
JSL INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 37.145.181/0001-54
Valor Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
ARGIRITA, 29 de Dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal