Gabinete · 29 de setembro de 2026
PORTARIA 077-2026
GABINETE
PORTARIA 077-2026
PORTARIA Nº 77/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Retifica a numeração da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, que instaura Sindicância Administrativa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,
CONSIDERANDO que, por equívoco administrativo, foram publicadas duas Portarias sob o mesmo número 70/2026, referentes a assuntos distintos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a correta identificação dos atos administrativos e a regularidade dos procedimentos deles decorrentes;
CONSIDERANDO que a presente retificação possui caráter exclusivamente formal, não implicando alteração da data, do conteúdo, da finalidade ou dos efeitos da Portaria originalmente publicada;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a numeração da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, que instaura Sindicância Administrativa para apurar fatos relacionados à condução de veículo da frota oficial por pessoa sem vínculo funcional com o Município e identificar eventuais responsabilidades, para que passe a constar com a seguinte numeração:
Onde se lê:
“PORTARIA Nº 70/2026”
Leia-se:
“PORTARIA Nº 70-A/2026”.
Art. 2º Ficam ratificados todos os atos praticados e os efeitos jurídicos decorrentes da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, cuja numeração é retificada por esta Portaria para nº 70-A/2026, desde a sua publicação original.
Art. 3º Permanecem inalterados o conteúdo, a finalidade, os efeitos e as demais disposições da Portaria retificada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 28 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita