Gabinete · 28 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR 55/2026
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 55/2026
LEI COMPLEMENTAR 55/2026
“Altera a Lei Complementar nº 02/2001, que institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Argirita - MG, a Lei Complementar nº 52/2025, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos, e a Lei Complementar nº 34/2019, que dispõe sobre a criação do cargo de Operário; para criar novos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, ajustar a carga horária do cargo de Técnico em Enfermagem, extinguir cargos de Operário, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º. Ficam criados 3 (três) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem no Quadro de Cargos Efetivos da Área de Saúde do Município de Argirita.
§ 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 02/2001, no item referente à "ÁREA DE SAÚDE", "CE-3 Auxiliar de Enfermagem", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Nº DE CARGOS:
CE-3 Auxiliar de Enfermagem ................................ 05"
§ 2º. Os cargos de Auxiliar de Enfermagem criados por esta Lei Complementar possuirão os mesmos requisitos quanto a provimento, jornada de trabalho, atribuições e vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem da Lei Complementar nº 02/2001, conforme disposto na "DESCRIÇÃO DO CARGO III - SAÚDE" da referida Lei.
Art. 2º. Ficam criados 3 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Direta do Município de Argirita, a serem lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. O item "VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM", constante do "CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS", da Lei Complementar nº 52/2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Vagas: 09"
§ 2º. Os cargos de Técnico em Enfermagem criados por esta Lei Complementar possuirão os mesmos requisitos quanto a provimento, atribuições, vencimento, e lotação do cargo de Técnico em Enfermagem da Lei Complementar nº 52/2025, conforme disposto no item "VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM" da referida Lei.
Art. 3º. Fica alterado o item "VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM", da Lei Complementar nº 52/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
"VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Carga Horária: 44 horas semanais"
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não altera os requisitos para provimento, as atribuições, o vencimento, e a lotação dos referidos cargos, que permanecem os mesmos estabelecidos na Lei Complementar nº 52/2025.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 4º. Ficam extintos 6 (seis) cargos de provimento efetivo de Operário, do Quadro de Cargos Efetivos da Área Operacional do Município de Argirita, previsto na Lei Complementar nº 34/2019.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 7º. Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com a Declaração Contábil que demonstra tecnicamente a equivalência financeira das medidas adotadas, não implicando em aumento de custos para o erário municipal, em conformidade com os princípios da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 27 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal