Departamento de Licitações · 11 de junho de 2025
RATIFICAÇÃO PROCESSO 060/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO PROCESSO 060/2025
RATIFICAÇÃO
Processo n° 060/2025
Dispensa n° 021/2025
Objeto Contratação da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, para realização de empreitada integral com objetivo de executar reconstrução do muro destruído pelas chuvas do Centro Educacional Prefeito João Batista de Almeida (com fornecimento de material), e para proceder com o fornecimento e instalação de 21 portas nas instalações da Creche, localizada no Município de Argirita - MG, em razão do estado de emergência declarado, conforme autos nº 59051.040062/2025-68, autuados na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Ratificação: O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021 AE ENGENHARIA BR LTDA - CNPJ: 60.628.546/0001-13 valor estimado de R$ 147.779,77 (cento e quarenta e sete mil,setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021c/c Art. 13, parágrafos segundo e terceiro do Decreto Municipal nº 009/2024.
ARGIRITA, 06 de Junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal