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Congresso

Gabinete · 9 de janeiro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2011

GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2011

Altera a redação do parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 04/2010 e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Argirita aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 04/2010 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único: A atualização de que trata o caput deste artigo considerará o disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e o contingenciamento de que trata a Lei complementar Federal nº 101/2000 , mormente o disposto nos seus artigos 18 a 23 e será definido o seu percentual através de decreto do Poder Executivo Municipal, mediante estudo prévio que considerará ainda os conceitos contidos nos artigos 15 a 17 deste último diploma legal.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Argirita, 29 de dezembro de 2011.

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0650, em 9 de janeiro de 2012. Código identificador E5B867B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.