Gabinete · 31 de março de 2026
DECRETO 102-2026
GABINETE
DECRETO 102-2026
DECRETO Nº 102/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação do uso, identificação, controle e guarda da frota de veículos do Município de Argirita/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2026, emitida pela 03ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina/MG, que apresenta diretrizes acerca da plotagem, controle, proibição de guarda em residência e publicidade da frota do Município de Argirita/MG;
CONSIDERANDO o Ofício nº 038/2026, de 10 de março de 2026, que manifesta o acatamento e os esclarecimentos do Município de Argirita/MG em relação à referida Recomendação;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão, o controle e a transparência na utilização dos bens públicos, em conformidade com os princípios da administração pública;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA FROTA
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de identificação visual padronizada para todos os veículos que compõem a frota do Município de Argirita/MG, sejam eles próprios ou locados.
§ 1º. A identificação visual deverá ser realizada por meio de plotagem ou adesivagem, contendo informações que permitam a clara identificação do veículo como pertencente ou a serviço da Municipalidade, conforme padrão a ser definido pela Secretaria Municipal de Transporte.
§ 2º. O processo de identificação visual da frota deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Decreto, conforme cronograma e operacionalização da Secretaria Municipal de Transporte.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Transporte será responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições deste artigo.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA FROTA
Art. 2º. O controle do uso e abastecimento da frota municipal será realizado por meio do sistema de gestão "Frotas", operado em integração com a empresa Planejar Consultores Associados Ltda., ou outro sistema que venha a substituí-lo.
§ 1º. É obrigatório o registro de todos os dados referentes ao abastecimento, incluindo quantidade de litros, valor do combustível, identificação do motorista responsável, hodômetro e local do abastecimento.
§ 2º. A finalidade pública dos deslocamentos será deduzida a partir do destino informado e dos documentos relacionados ao serviço, devendo a motivação do deslocamento ser passível de identificação e verificação pelos órgãos de controle.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Transporte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, iniciará estudo técnico e financeiro para a implantação de um sistema eletrônico unificado e padronizado de controle da frota, com o objetivo de eliminar inconsistências e aprimorar a fiscalização do uso dos veículos públicos.
CAPÍTULO III
DA GUARDA DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DO VEÍCULO EXCLUSIVO DO PREFEITO
Art. 4º. Fica reafirmada a proibição de guarda de veículos oficiais em residências particulares, nos termos do Decreto Municipal nº 98/2025.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Transporte e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão deverão promover ampla comunicação interna a todos os motoristas e servidores que utilizam veículos oficiais, reiterando a vedação expressa contida no caput deste artigo, ressalvadas as exceções previstas em normativos específicos.
§ 2º. Os veículos da frota municipal que não possuírem local de guarda em garagem própria da Prefeitura deverão ser recolhidos e guardados nos espaços públicos disponíveis e designados para tal finalidade, conforme organização da Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 5º.Fica designado para uso exclusivo do Prefeito Municipal o veículo oficial Chevrolet, Spin Premier, Cor: Branca, Placa TYC-9D98.
§ 1º. O uso do veículo oficial pelo Prefeito Municipal é justificado pela natureza contínua e ininterrupta de suas funções, que não se restringem ao horário administrativo, demandando deslocamentos excepcionais e imprescindíveis ao exercício do cargo fora do expediente regular.
§ 2º. A guarda do veículo oficial exclusivo do Prefeito poderá ocorrer na residência do Chefe do Poder Executivo, em caráter excepcional, quando estritamente necessária para garantir a segurança, eficiência administrativa e a pronta disponibilidade para o exercício de suas atribuições, além da habitualguarda em garagem da Prefeitura.
§ 3º. A utilização e guarda do veículo de que trata este artigo deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo objeto de controle administrativo.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS
Art. 6º. A publicidade dos atos administrativos, incluindo recomendações e outros documentos oficiais, será realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município (AMM - Associação Mineira de Municípios), no site oficial da Prefeitura de Argirita/MG e por afixação no quadro de avisos da sede da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e a Secretaria Municipal de Transporte serão as responsáveis pela implementação e fiscalização das disposições contidas neste Decreto, podendo expedir atos complementares que se fizerem necessários.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 26 de março de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal