Gabinete · 16 de dezembro de 2025
DECRETO 493
GABINETE
DECRETO 493
DECRETO Nº 493/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias e financeiras da Administração Pública do Município de Argirita, referente ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro de 2025, o que impõe a necessidade de ajustes e providências administrativas inerentes à gestão orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO o recesso funcional da Administração Pública Municipal, conforme disposto no Decreto Municipal nº 492, de 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para o período.
DECRETA:
Art. 1º.Para o encerramento do exercício financeiro de 2025, fica definido o cronograma de datas limites para providências de execução de despesas da Administração Pública Municipal, nos seguintes termos:
I. Bloqueio do Sistema SIPLAN no dia 19 de dezembro de 2025;
II. Emissão de Autorização de Fornecimentos (AF) até o dia 15 de dezembro de 2025;
III. Emissão de Notas Fiscais (NF) de fornecedores até o dia 19 de dezembro de 2025;
IV. Finalização dos Cálculos da Folha de Pagamento no dia 26 de dezembro de 2025, último dia de expediente laboral integral antes do recesso, nos termos do Decreto Municipal492/2025.
Art. 2º. Os prazos estabelecidos neste artigo, devem ser observados pelos servidores responsáveis pelos procedimentos de execução das despesas, sob pena de descumprimento dos deveres decorrentes do cargo que exercem, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º.Os casos excepcionais de execução de despesas, fora dos prazos estabelecidosno Artigo 1º deste Decreto, deverão ser devidamente justificados pelo titular da Secretaria respectiva, e autorizadas pelo liquidante respectivo.
§1º.Serão consideradas excepcionais as situações que impliquem grave comprometimento do serviço prestado à comunidade ou acarretem prejuízo ao erário municipal.
§ 2º.Nos termos deste artigo, deverá ser comprovada, por meio de fundamentação escrita, a natureza emergencial e inadiável da solicitação, bem como o motivo pelo qual a mesma não foi providenciada em tempo hábil.
Art. 4º. Os prazos definidos no Artigo 1º deste Decreto não se aplicam à execução das despesas decorrentes de:
I.Dívida fundada;
II.Pessoal, em serviços essenciais;
III. Cumprimento de ordem judicial;
IV.Adiantamento;
V.Oriundas de recursos vinculados;
VI.Ações e serviços públicos de saúde nos valores previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, notadamente as ações voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;
VII.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º.A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
Art. 6ºOs empenhos realizados em quaisquer das modalidades legalmente admitidas e que não forem levados à liquidação serão cancelados pela contabilidade nas seguintes hipóteses:
I.Quando o fornecedor não tiver cumprido o objeto contratado pelo Município ou o tenha cumprido apenas parcialmente;
II.Quando se tratarem de despesas relacionadas a recursos vinculados, cujo ingresso do recurso não seja efetivado até 31 de dezembro de 2025, desde que as obras ou serviços não tenham sido executados dentro do exercício financeiro de 2025;
III.Caso importem em interrupção do termo ou ajuste contratual por razões de interesse da Administração Pública;
IV.Quando houver saldo remanescente dos empenhos efetuados na modalidade estimativa, e o valor total empenhado exceder o montante da despesa efetivamente realizada;
V.Quando o saldo das despesas se referir a etapas de obras ou serviços que não foram realizadas no exercício financeiro de 2025, conforme estabelecido em cronograma físico-financeiro;
VI.Na hipótese de ensejarem paralisação de obra devido à imposição de circunstâncias supervenientes e imprevisíveis, comprometendo a continuidade da mesma no exercício financeiro de 2025, cujas parcelas correspondentes serão novamente empenhadas no exercício financeiro de 2026;
VII.Nos demais casos não contemplados nos incisos anteriores que configurem, de forma inequívoca, que a despesa será executada no exercício financeiro de 2026.
Art. 7º.As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2025 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º. Para fins do disposto nocaput, consideram-se:
I. Restos a Pagar Processados – RPP as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento;
II. Restos a Pagar Não Processados – RPNP as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2025, pendentes de liquidação e pagamento.
Art. 8º.As despesas canceladas em conformidade com o art. 6º deste Decreto, cuja comprovação da sua efetiva execução somente ocorra no exercício financeiro de 2026, serão novamente nele empenhadas mediante a utilização do recurso respectivo.
Art. 9º.Competirá ao Controle Interno assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Administração Municipal, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e ordenador de despesa que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 11 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal