Gabinete · 16 de dezembro de 2025
DECRETO 492
GABINETE
DECRETO 492
DECRETO Nº 492/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Recesso Funcional nas Repartições Públicas Municipais na data que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOa necessidade do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo no exercício 2025;
CONSIDERANDOa redução natural do fluxo de atividades administrativas e do atendimento ao público nas repartições públicas durante o período de festividades de final de ano;
CONSIDERANDOa oportunidade de promover a racionalização e a economia dos gastos públicos neste período de menor demanda administrativa;
CONSIDERANDOademais, a imperiosa necessidade de manter a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.
DECRETA:
Art. 1º.Fica instituído recesso funcional nas repartições públicas municipais, no período compreendido entre 27 de dezembro de 2025 e 04 de janeiro de 2026.
Art. 2º.Os serviços essenciais e inadiáveis do Município, que por sua natureza não possam sofrer interrupções, tais como saúde (plantões, urgências e emergências), limpeza pública e coleta de lixo, urgências e emergênciasrelacionadas a infraestrutura e serviços básicos, e outros que não admitam paralisação, funcionarão em regime de plantão ou escala, garantindo a continuidade de suas atividades.
Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais ou titulares das respectivas pastas a organização e controle dos serviços essenciais de suas áreas de atuação, de modo a assegurar o pleno atendimento à população,sem prejuízo da remuneração dos servidores escalados.
Art. 3º.As Secretarias Municipais e demais órgãos deverão adotar as providências necessárias para que o atendimento ao público seja restabelecido plenamente a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 11 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal