Gabinete · 15 de outubro de 2026
LEI 466-2026
GABINETE
LEI 466-2026
LEI 466/2026
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$37.064,72 ( trinta e sete mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos ), por anulação de dotações; do Município de Argirita.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 37.064,72 (trinta e sete mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 14 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal