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Congresso

Gabinete · 27 de janeiro de 2012

LEI Nº 01/2012

GABINETE

LEI Nº 01/2012

“Autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo do Município de Argirita”

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Os salários, vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores do Poder Executivo deste Município, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2012, ficam reajustados em 14%(quatorze por cento), conforme disposto no art.20 da Lei Orgânica Municipal;

Parágrafo Único – Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á para efeito de cálculo, o valor total da pensão.

Art.2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente;

Art.3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art.3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de janeiro de 2012.

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0664, em 27 de janeiro de 2012. Código identificador D507E9BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.