Departamento de Licitações · 5 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 127/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 127/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 037/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, compreendendo consultoria e assessoria em comunicação social, planejamento estratégico de comunicação institucional, assessoria de imprensa, destinados ao fortalecimento da imagem institucional.
Do objeto da contratação
Item
Descrição Detalhada
Unidade de Medida
Quantidade
VALOR MENSAL
VALOR TOTAL
1
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em comunicação social, planejamento estratégico de comunicação institucional e assessoria de imprensa
Mês
12
7.000,00
84.000,00
Da empresa contratada
MARGE MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.820.689/0001-94, com sede na Rua Desembargador Canedo, nº 247, Apto 101, Bairro Centro, CEP 36.880-078, no Município de Muriaé/MG,
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 04 de dezembro de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal