Gabinete · 3 de julho de 2025
LEI 400/2025
GABINETE
LEI 400/2025
LEI 400/2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TICKET FEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a instituir o Programa Ticket Feira aos seguintes servidores públicos do Poder Executivo: estatutários, ocupantes de cargos em comissão, servidores temporários e estagiários, no valor de R$30,00 (trinta reais) mensais por servidor, para serem utilizados na Feira do Produtor Rural do Município de Argirita – MG.
§1º. O Ticket Feira destina-se exclusivamente para fins de aquisição de produtos junto aos feirantes credenciados, na forma do caput do artigo 1º desta Lei.
§2º. O Ticket Feira será devido mensalmente, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
§3º. O valor mensal do Ticket Feira não é acumulativo, não podendo o servidor utilizar o valor no mês seguinte.
§4º. O benefício concedido no caput deste artigo não integra a remuneração dos servidores públicos municipais para qualquer fim.
Art. 2º. Não terão direito ao benefício do Ticket Feira os servidores referidos no "caput" do artigo 1º desta Lei:
I - em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse pessoal;
II - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;
III - cedido ao poder público municipal e que já receba algum auxílio alimentação ou equivalente de seu órgão de origem.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de pagamento indevido do TICKET FEIRA, o valor correspondente será descontado do respectivo servidor, em folha de pagamento, no mês subsequente a constatação.
Art. 3º. O TICKET FEIRA será entregue no último dia útil do mês antecedente a realização da feira, devendo ser utilizados (gastos) dentro do prazo de validade, que corresponde ao último dia útil do mês de referência.
Art. 4°. Os créditos decorrentes do TICKET FEIRA serão pagos mensalmente aos respectivos credores, ou por meio da Associação, mediante apresentação dos ‘tickets’ (vales), acompanhados de Nota de Produtor e/ou documento fiscal correspondente, junto ao setor de Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 5º. O valor do Ticket Feira poderá ser corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, por meio de Portaria do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 6º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firma convênio e/ou parcerias com Associações de Produtores Rurais do Município visando a concessão de Ticket Feira aos Servidores Públicos.
Art. 7º. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Portaria do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Argirita, 01 de julho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
ANEXO
MINUTA DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
CONVÊNIO N° XX, de XX de XXXXXXX de 20XX.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARGIRITA E A ASSOCIAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Convênio que entre si celebram de um lado o CÂMARA MUNICIPAL DE ARGIRITA – MG, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01.664.147/0001-49, com sede na Praça Catulino Vasconcelos, nº. 422, Centro, Argirita – MG, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONVENIADO, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO XXXXXXXXXXXXX, com a sede à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº. XXXX, Argirita, com o CNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXX, sendo sua representante legal o presidente XXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXX e da CI nº ***, residente na sede do Município de Argirita, doravante denominada CONVENENTE, resolvem assinar o presente convênio, de acordo com a Lei Municipal n° XXXXXX de XX de XXXXXXX de 20XX, conjugado com o disposto na Portaria nº. XX, de XX de XXXXXX de 20XX, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições seguintes:
CLÁSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio objetiva o estabelecimento de condições básicas de cooperação entre as partes, visando a concessão de Ticket Feira aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Argirita para serem gastos única e exclusivamente na Feira do Produtor Rural do Município de Argirita – MG, com a finalidade gerar trabalho e renda no município, através do aumento da circulação de recurso na feira livre.
1.1 - Todo o recurso gasto com esta ação provém de recurso próprio da Câmara Municipal de Argirita.
1.2 – Os recursos necessários para a instituição do Ticket Feira serão transferidos para a CONVENENTE por meio de transferência bancária, sendo o crédito feito pela Secretaria da Câmara Municipal de Argirita diretamente na conta nº _________, Agência nº. ______, Banco XXXXXXXXX, nos termos estabelecidos pela Legislação Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: A Câmara Municipal se compromete a:
2.1 - repassar diretamente à Associação XXXXXXXXXX o valor mensal, de acordo com os valores gastos em Ticket Feira, acordando-se que o repasse dependerá obrigatoriamente da prestação de contas da parcela anteriormente recebida.
2.2 - A Associação XXXXXXXXXXX se compromete a:
2.2.1 – A credenciar os feirantes e fiscalizar a utilização dos Tickets;
2.2.2 - Responsabilizar-se pela prestação de contas nos termos da Legislação Municipal, bem como cumprir todos os prazos previamente definidos pelo setor de Recurso
2.2.3 - Prestar contas dos repasses efetuados pela municipalidade, mensalmente, através de relatórios constando os nomes dos feirantes e os valores a serem repassados individualmente.
2.2.4 - Apresentar relatório anual de execução de objeto deste convênio.
2.2.5 – Manter condições de regularidade fiscal durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência com início em XX de XXXXXX de 20XX e término em XX de XXXXXX de 20XX, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse das partes e termo de aditamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE: Fica vedado às partes utilizarem os empreendimentos resultantes do convênio, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e/ ou servidores públicos.
CLAÚSULA QUINTA – DO ADITAMENTO: A formalização de futuros entendimentos que de qualquer forma impliquem em detalhamento regulamentação dos objetivos e princípios gerais neste instrumento serão consubstanciados em termos adjetivos bilaterais e específicos com expressa referência a este instrumento principal e integrado para fins e efeitos de direito.
CLAÚSULA SEXTA – DAS SANÇÕES: O inadimplemento ou infração de qualquer das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, ou desvio de suas funções, ou ainda, o uso de recursos em finalidades diversas daquelas previstas neste instrumento, poderá ensejar a rescisão em pleno direito, independente de qualquer aviso ou notificação, mesmo extrajudicialmente e ensejará na devolução pela convenente do valor total dos recursos recebidos, corrigidos na forma da Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO: Este instrumento poderá ser renunciado por qualquer uma das partes ou rescindido por acordo entre os mesmos, mediante comunicação por escrito, acompanhado por memorial justificativo, que produzirá efeitos após decorridos 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelo destinatário fazendo-se acertos relativos às obrigações assumidas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O Poder Legislativo poderá, a qualquer época, promover, por si ou por quem indicar a verificação do cumprimento do objeto deste convênio.
8.1. Para a comprovação de finalidade pública a Associação XXXXXXX deverá cumprir as seguintes exigências no ato de assinatura do presente convênio:
8.1.1 - cópia do cartão de CNPJ;
8.1.2. - cópia do estatuto social;
8.1.3 - cópia do instrumento de mandato ou documento que confira o poder de representatividade ao titular da entidade, tais como: cópia da ata e termo de posse;
8.1.4 – cópia dos documentos de identidade e CPF do dirigente;
8.1.5 – prova de regularidade com o INSS, para com o FGTS e CND Trabalhista.
CLÁSULA NONA – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – Compete a Secretaria da Câmara regular a distribuição, fiscalização e normatização do Ticket Feira, podendo solicitar interveniência de qualquer autoridade civil ou militar para manter a ordem em nome do Poder Legislativo Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – PUBLICIDADE – Compete a Câmara Municipal de Argirita publicar nos órgãos de imprensa oficial o extrato do presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Leopoldina – MG, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida resultante do presente instrumento.
E por estarem de comum acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Câmara Municipal de Argirita, XX de XXXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente da Câmara
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Associação Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx