Gabinete · 1 de setembro de 2025
PORTARIA 231/2025
GABINETE
PORTARIA 231/2025
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PORTARIA 231/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita, especialmente pelos incisos VI e IX, do artigo 13; e inciso II, do artigo 26 da Lei supramencionada,
RESOLVE:
Art. 1º. O Prefeito Municipal Victor Miranda Cortácio Simas; a Secretária Municipal de Saúde Fabíola Almeida Bertolino, CPF: ***.***.***-**; e a Secretária de Finanças Daniele dos Reis Ribeiro, CPF: ***.***.***-**; em conjunto, no mínimo 02 (dois), passam a ser os responsáveis pela emissão de cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobranças; receber, passar recibos e dar quitações; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débitos em conta relativo a operações; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; consultar contas/aplicações - Programas de repasses de recursos; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; consultar obrigações do débito direto autorizado, por meio eletrônico; do Fundo Municipal de Saúde de Argirita, CNPJ n° 12.991.331/0001-10, independente de chancela do Prefeito Municipal, sendo-lhes outorgados poderes.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria 194/2025 e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 28 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal