Gabinete · 5 de novembro de 2026
PORTARIA 83-2026
GABINETE
PORTARIA 83-2026
PORTARIA 83/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a atuação da Comissão Especial de Avaliação (CEA) do Programa Municipal de Incentivo e Premiação às Boas Práticas Educacionais do Município de Argirita/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 13, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Argirita,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 222/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Premiação às Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Argirita;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos de atuação da Comissão Especial de Avaliação (CEA), de modo a assegurar a imparcialidade, a transparência e a observância dos critérios estabelecidos para a avaliação das práticas educacionais participantes do Programa;
CONSIDERANDOa importância de garantir a avaliação técnica das práticas apresentadas, bem como a confidencialidade dos dados pessoais e a observância dos princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1ºA Comissão Especial de Avaliação (CEA) do Programa Municipal de Incentivo e Premiação às Boas Práticas Educacionais será composta pelos seguintes membros, a serem nomeados em portaria própria:
II.2 (dois) especialistas/coordenadores pedagógicos da Rede Municipal, preferencialmente de unidades distintas;
1 (um) representante do Conselho Municipal deEducação;
até 2 (dois) suplentes, para atuação em casos de impedimento, ausência ou necessidadede substituição.
§ 1º Os nomes, as matrículas e as funções dos designados constarão do ato de designação, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
§2ºSempre que possível, a composição deverá reunir experiência em Educação Infantil e em Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2ºCompete à Comissão Especial de Avaliação (CEA):
I. Receber e verificar a habilitação dasinscrições;
II. Avaliar os relatos segundo as matrizes do Edital;
III. Solicitar esclarecimentos estritamente necessários à validação das evidências;
IV. Realizar visitas técnicas, quando justificadas;
V. Consolidar os registros avaliativos e, quando houver pontuação, utilizá-la exclusivamente para análise dos critérios previstos, sem estabelecer classificação ou ranking;
VI. Encaminhar para publicação os resultados do processo, sem classificação geral entre participantes;
VII. Analisar e decidir os recursos;
VIII. Zelar pela confidencialidade dos dados pessoais e pela imparcialidade doprocesso.
Art. 3º O membro da CEA deverá declarar impedimento quando tiver participado diretamente da elaboração ou execução da prática avaliada, quando houver relação de chefia imediata capaz de comprometer a imparcialidade, ou quando possuir cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau entre os proponentes.
Parágrafo único. No caso de impedimento, a avaliação será redistribuída a outro membro ou suplente, com registro em ata.
Art. 4ºOs membros deverão manter postura técnica, respeitosa e imparcial, vedada a divulgação antecipada de notas, resultados, classificações inexistentes ou informações não públicas do processo.
Art. 5º Os trabalhos prestados pelos membros da CEA são de interesse público relevante e não serão remunerados.
Art. 6º A Comissão funcionará até a conclusão do ciclo de 2026 e apresentação do relatório final à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita/MG, 29 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal