Gabinete · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 54/2025
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 54/2025
LEI COMPLEMENTAR 54/2025
"Dispõe sobre a instituição, regulamentação, arrecadação e gestão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Argirita - MG, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
Seção I
Da Contribuição, do Fato Gerador e do Sujeito Passivo
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, tendo como fato gerador a disponibilização de tais serviços nos logradouros públicos no Município de Argirita e como finalidade o seu custeio.
Art. 2º. O contribuinte da exação de que trata esta Lei Complementar é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, destinado a uso familiar, comercial, industrial, prestação de serviços ou qualquer outra finalidade.
Parágrafo único. É também contribuinte da CIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação ao sistema de fornecimento de energia elétrica junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município, residencial ou não residencial, beneficiária direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.
Art. 3º. A incidência da CIP independe:
I. Da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II. Da existência de edificação no imóvel;
III. Da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;
IV. Do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
V. Da existência de luminária ou monitoramento na via, no logradouro, na praça ou em outro bem público onde se encontra localizado o imóvel.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 4º. A CIP tem como base de cálculo o custo total dos serviços de iluminação pública, conforme definido no art. 1º desta Lei Complementar e no Anexo Único.
Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 5º. A CIP será lançada conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei Complementar:
I. Mensalmente, incluída na fatura de energia elétrica emitida pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora, quanto à parcela de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
§ 1º. Os valores da CIP de que trata este artigo, definidos para os contribuintes, serão atualizados nos mesmos índices fixados para reajuste da Tarifa de Energia Elétrica para a Classe Iluminação Pública - Rede de Distribuição, assim autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
§ 2º. Para aplicação do disposto neste artigo, entende-se por unidade consumidora os imóveis com edificação.
Art. 6º. O produto da arrecadação da CIP constituirá receita vinculada e destinada exclusivamente para as finalidades dispostas no art. 1º desta Lei Complementar, nos moldes do art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º. Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município obrigada a cobrar a CIP, nos termos desta Lei Complementar, na fatura de energia elétrica, e repassar os valores arrecadados ao Município, de acordo com o estabelecido na legislação.
§ 1º. É autorizada à concessionária a realização da compensação dos valores arrecadados da CIP com os créditos devidos pelo Poder Público Municipal em decorrência dos serviços previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º. Quando a concessionária deixar de efetuar a devida cobrança da CIP, assumirá a condição de sujeito passivo responsável pela obrigação tributária.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a concessionária convênio para fins de regular o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 8º. A concessionária deve fornecer ao Poder Público Municipal demonstrativos e informações necessárias para gestão tributária e apuração dos valores arrecadados e compensados de que trata esta Lei Complementar.
§ 1º. O disposto no “caput” inclui as informações de identificação do consumidor e demais usuários e as informações de consumo ou de outros itens do faturamento utilizados no cálculo e na cobrança da contribuição, exemplificativamente:
I. Acesso aos dados de todas as instalações no Município;
II. Total de instalações no Município, com os respectivos status (instalações ativas e desligadas);
III. Históricos de consumo de cada instalação;
IV. Quantitativo de consumidores/contribuintes por faixas de consumo e classes (residenciais e não residenciais), inclusive os isentos;
V. Demonstrativo dos consumidores/contribuintes que não são cobrados de CIP; e
VI. Demonstrativo dos consumidores/contribuintes inadimplentes.
§ 2º. O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação, exceto se houver prazo diferente na legislação e nos demais atos normativos do Poder Municipal.
§ 3º. A concessionária deverá fornecer um canal direto para a solicitação e prestação das informações de que trata este artigo.
§ 4º. A aplicação do disposto neste artigo independe da celebração de convênio ou ato similar.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 9º. A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pela concessionária de que trata o art. 7º desta Lei Complementar, nos prazos previstos na legislação, implicará cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die ou na forma do que dispuser regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Parágrafo único. Independente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de repasse ou o repasse a menor da CIP implicará aplicação da multa de infração prevista nesta Lei Complementar.
Art. 10º. Quando apurado mediante ação fiscal, com ampla defesa e contraditório, o valor da CIP será acrescido de 100% (cem por cento) do valor da contribuição não repassada ou repassada a menor pela concessionária de que trata o art. 7º desta Lei Complementar, no prazo previsto na legislação.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo também se aplica à concessionária, enquanto responsável, na forma do § 2º do art. 7º desta Lei Complementar, pelo não recolhimento ou recolhimento a menor.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11º. Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município.
Art. 12º. A cobrança da CIP pela fatura de energia se dará na forma da Lei Municipal anteriormente aplicada, pelos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Art. 13º. O convênio para arrecadação da CIP vigente na data de publicação desta Lei Complementar permanece em vigor e reger-se-á pelas cláusulas e condições nele previstas, ressalvadas disposições contrárias com esta Lei Complementar, podendo ser aditado para ajustes.
Art. 14º. Serão acrescidos de 1% (um por cento) ao mês os valores previstos nesta Lei Complementar, contados da data do vencimento.
Art. 15º. Todos os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento.
Art. 16º. As normas regulamentares vigentes que tratem da CIP, ou matéria correlata, continuam a produzir seus efeitos naquilo que forem compatíveis com esta Lei Complementar.
Art. 17º. As delegações de competências atribuídas pela legislação tributária municipal continuam em vigor.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal que dispunha sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Argirita.
Argirita, 09 de Dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal