Departamento de Licitações · 28 de janeiro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 008/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 008/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026
DISPENSA Nº 001/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para Contratação de empresa especializada para a locação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras, a ser instalado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, via Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
TABELA DOS ITENS E EMPRESAS VENCEDORAS
ITEM
QUANT
UNIDADE MEDIDA
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
12
MESES
Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Secretaria de Saúde / Centro de Saúde (22 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Fisioterapia (10 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Farmácia (8 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da UBS Tijucal (16 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Nova UBS (24 câmeras)
R$ 3.990,00
R$ 47.880,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 47.880,00
(quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais)
DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S)
ACTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 71.228.209/0001-55, Endereço: rua doutor Ormeu Junqueira Botelho, nº150, Centro, CEP 36.704-124, LEOPOLDINA/MG.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita, 27 de janeiro de 2026
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal