Departamento de Licitações · 4 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 055/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 055/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2026
DISPENSA Nº 015/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de extintores de incêndio, serviços de recarga, manutenção, inspeção e instalação, bem como fornecimento de sinalização de segurança e iluminação de emergência, para atendimento às Secretarias Municipais, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
Item
Quantidade
Unidade
Descrição resumida
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
01
01
Serviço
Fornecimento de extintores de incêndio, serviços de recarga, manutenção, inspeção e instalação, bem como fornecimento de sinalização de segurança e iluminação de emergência, para atendimento às Secretarias Municipais
14.200,00
14.200,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais)
DA EMPRESA CONTRATADA: KAIROS EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.698.365/0001-43, situada na Rua Paulo Sérgio Resende, nº 18, Bairro Eldorado, na cidade de Leopoldina/MG, CEP: 36707-016.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global entre as empresas devidamente habilitadas, sendo compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 03 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal