Gabinete · 28 de janeiro de 2026
LEI 425/2026
GABINETE
LEI 425/2026
LEI 425/2026
“Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025 como fonte de recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o montante de R$ 7.060.745,48 (sete milhões, sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º. Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser utilizado, conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificação vigente:
Fonte
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Valor
500,000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.437.550,17
501,000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
75.681,30
540,000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
83.608,68
543,000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
178,68
550,000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
5.510,70
551,000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
101,75
552,000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
2.005,22
553,000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
4.455,20
569,000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
146.837,40
576,000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
84,52
576,001
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE).
198.529,36
600,000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.SAÚDE
291.640,72
601,000
TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROV. GOV. FED.-BL. ESTRUTURAÇÃO REDE SERV.PUBL. SAÚDE
149.278,83
604,000
TRANSF. PROV.GOV.FED.DEST. VENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG. COMB.ÀS ENDEMIAS.
76.933,06
605,000
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM
36.568,13
621,000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
487.085,57
631,000
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE
28,51
659,000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
53.394,87
660,000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
74.004,85
661,000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.656,47
700,000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
1.724.202,63
701,000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS
550.701,96
706,000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
1.280.847,60
707,000
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
617,54
708,000
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS
546,85
710,000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
10.952,59
710,010
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS
31,44
719,000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202
2.605,66
720,000
TRANSF.DA UNIÃO REF.ÀS PART.NA EXPL.DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997
518,77
747,014
RECURSOS TRANSF. P/ UNIÃO DEST. SIT. DESASTRES NATURAIS
36.862,17
749,012
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
342,21
750,000
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
2.494,88
751,000
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
1.012,19
753,000
RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS
6,73
754,000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.100,74
755,000
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
14.036,67
759,000
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
304.000,00
899,000
OUTROS RECURSOS VINCULADO
2.730,86
TOTAL
7.060.745,48
Art. 4º. Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, demonstrada no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 27 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal