Gabinete · 30 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR 60-2026
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 60-2026
LEI COMPLEMENTAR 60/2026
“Altera a Lei nº 334/2024, para ampliar o quantitativo de cargos de Monitor de Educação Básica integrantes da estrutura administrativa do Município de Argirita, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados 04 (quatro) novos cargos de Monitor de Educação Básica, a serem acrescidos ao quadro de pessoal da Administração Municipal, instituído pela Lei nº 334/2024, de 15 de fevereiro de 2024.
§ 1º. Com a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo, o número total de vagas para o cargo de Monitor de Educação Básica passa a ser de 14 (quatorze);
§ 2º. O Anexo I da Lei nº 334/2024, no Quadro Demonstrativo de Criação de Cargo de Provimento Efetivo, no item referente à "Nº vagas", "Monitor de Educação Básica", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Denominação do Cargo
Nº vagas
Remuneração (R$)
Escolaridade
Carga horária semanal
Monitor de Educação Básica
14
Um salário mínimo
Nível superior em pedagogia; ou Normal Superior; ou Magistério Nível Médio.
30 horas
"
Art. 2º. Os cargos de Monitor de Educação Básica criados por esta Lei Complementar possuirão os mesmos requisitos de provimento, remuneração, escolaridade, carga horária e atribuições detalhadas na Lei nº 334/2024, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com a Declaração Contábil que demonstra tecnicamente a viabilidade financeira das medidas adotadas, não implicando em déficit para o erário municipal, em conformidade com os princípios da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 28 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal