Departamento de Licitações · 19 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 116-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 116-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 056/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Banda Do Ben, por intermédio da empresa 51.647.820 AUGUSTO CEZAR DO CARMO, inscrita no CNPJ nº 51.647.820/0001-00, na qualidade de representante exclusiva, para realização de show musical com duração de 90 (noventa) minutos, no dia 22 de novembro de 2026, durante o evento Gastro Beer 2026, a ser realizado no Município de Argirita/MG.
Do objeto da contratação:
Item
Descrição
Unidade de medida
Quantidade
Valor unitário
Valor total
01
Apresentação artística musical da Banda Do Ben, por intermédio da empresa 51.647.820 AUGUSTO CEZAR DO CARMO, representante exclusiva, durante o evento “Gastro Beer 2026”, no dia 22 de novembro de 2026, no Município de Argirita/MG, com duração de 90 (noventa) minutos, contemplando apresentação musical ao vivo.
Serviço
01
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
Da empresa contratada
51.647.820 AUGUSTO CEZAR DO CARMO RIBEIRO pessoa jurídica de direito privado, com sede na R MARIO CRISPIM, nº 600, Bairro BOSQUE DO IMPERADOR, na cidade de JUIZ DE FORA-MG, CEP: 36.037-660, inscrita no CNPJ 51.647.820/0001-00.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 16 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal