Departamento de Licitações · 13 de agosto de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO 088-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO 088-2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Associação Mineira de Municipios, para a Prestação de serviços, pela ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, de publicação no Diário Oficial de Minas Gerais de atos oficiais e demais matérias de interesse do município de Argirita-MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, pela Associação Mineira de Municípios – AMM, para o Município de Argirita/MG.
Mensal
12 meses
R$ 459,00
R$ 5.508,00
Da empresa contratada
Associação Mineira de Municipios-AMM, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Raja Gabaglia nº 385, Bairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte-MG, cep: 30.380-103, inscrita no CNPJ 20.513.859/0001-01.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 24 de Julho de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal