Gabinete · 14 de maio de 2026
ATA 6º DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) – ARGIRITA/MG
GABINETE
ATA 6º DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) – ARGIRITA/MG
ATA 6º DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) – ARGIRITA/MG
DATA: 11 de maio de 2026 | HORÁRIO: 14:00 horas
LOCAL: Sede do CMDCA / Secretaria Municipal de Assistência Social PRESENTES: Lucas Camargo Evangelista (Secretário Executivo), Daniele Ribeiro, Mizael Furtado de Souza, Matheus Vitoi (Representante Jurídico), Tais (Conselheira Tutelar), Vanderlene, Cristiane (Secretária de Educação) e Rita de Cássia Oliveira Furtado (Representante da ACAPEC).
1. ABERTURA E STATUS DO PROJETO: Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Seleção e a Assembleia do CMDCA para deliberar sobre a versão revisada do projeto "Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais", da OSC ACAPEC. Diante da relevância social da proposta para o atendimento de 200 crianças e adolescentes, o Conselho decide pela APROVAÇÃO PARCIAL, ficando a aprovação final e a homologação sujeitas às adequações técnicas e aos esclarecimentos detalhados abaixo.
2. RECOMENDAÇÕES PARA ALINHAMENTO ORÇAMENTÁRIO: Buscando garantir a transparência e a consonância com os princípios da administração pública previstos no Edital 002/2026, o Conselho solicita:
• Detalhamento de Carga Horária: Que a OSC APRESENTE UMA TABELA RETIFICADA DE HONORÁRIOS, ESPECIFICANDO O VALOR POR HORA TRABALHADA E A JORNADA SEMANAL DE TODOS OS CARGOS. Recomenda-se utilizar o serviço público municipal de Argirita como referencial comparativo. Para valores que apresentem proximidade com o mercado local, solicita-se apenas a devida justificativa técnica para a manutenção dos mesmos.
• Transparência nos Auxílios: Sobre a rubrica de combustível (ajuda de custo profissionais), no valor de R$ 20.500,00, o Conselho entende que, por se tratar de benefício nominal aos técnicos, esta despesa vincula-se aos honorários. Solicita-se a revisão deste item para que o somatório final não distancie excessivamente a remuneração real do teto praticado pelo serviço público municipal, preservando o princípio da economicidade.
• Regra de Reajustes: Para futuros projetos, os aumentos salariais deverão estar prioritariamente atrelados aos índices oficiais de inflação, garantindo o equilíbrio financeiro do FIA.
3. PLANO DE CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS: Quanto à vacância de 4 meses na área de Psicologia (devido à licença maternidade informada na planilha), o Conselho solicita que a OSC apresente um plano de contingência.
• O objetivo é adequar o cronograma ou a dotação orçamentária para que a meta de 36 atendimentos semanais seja integralmente cumprida, evitando que o público-alvo sofra prejuízos na assistência terapêutica durante este período.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS E DISPONIBILIDADE: O CMDCA reforça que estas indicações visam tão somente o saneamento técnico da proposta para garantir a segurança jurídica da parceria. Este Conselho e a sua assessoria jurídica permanecem totalmente disponíveis para quaisquer esclarecimentos e para dialogar com a ACAPEC na construção de uma solução que atenda às exigências do edital sem comprometer a execução do projeto.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e lavrada a presente ata, que segue assinada por todos os presentes.
ASSINATURAS:
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Lucas Camargo Evangelista – Secretário Executivo CMDCA
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Matheus Vasconcelos Vitoi – Representante Jurídico
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Rita de Cássia Oliveira Furtado – Representante ACAPEC
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Daniele Ribeiro – Membro CMDCA
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Mizael Furtado de Souza – Membro CMDCA
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Taise Marcelo – Conselheira Tutelar
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Vanderlene do Carmo Vasconcelos – Membro CMDCA
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Cristiane – Secretária de Educação
ANEXO I
Tabela de Detalhamento de Honorários e Paridade de Mercado (Versão Final)
Esta tabela deve ser preenchida pela OSC para demonstrar a viabilidade ética e financeira da proposta em relação aos parâmetros da administração pública de Argirita.
Cargo / Função
Carga Horária Semanal (Horas)
Valor da Hora Trabalhada (R$)
Honorário Mensal Base (R$)
Auxílios / Ajuda de Custo (Gasolina)
Remuneração Mensal Real Total (R$)
Valor de Referência Municipal (Base: Portal da Transparência)
Referência Salarial Municipal (Cargo Equiv. / Carga Horária)
Justificativa de Disparidade (Se houver)
Fonoaudiologia
Psicologia 1
Psicologia 2
Prof. Jiu-Jitsu
Professor(es) Apoio
Secretária Adm.
Gestor Financeiro
Contabilidade
Marketing
Limpeza
Orientações Técnicas Complementares para o Preenchimento:
• Valor de Referência Municipal: A OSC deve buscar no Portal da Transparência da Prefeitura de Argirita o vencimento base (mais vantagens fixas) dos cargos correspondentes
• Cálculo da Remuneração Real: A "Remuneração Mensal Real Total" deve obrigatoriamente somar o honorário base com a parcela rateada da ajuda de custo de combustível (penduricalho), pois este valor é um benefício direto ao profissional e não uma despesa administrativa da entidade.
• Transparência Escrita: O preenchimento desta tabela supre a necessidade de que as informações de carga horária e valor-hora, antes fornecidas apenas verbalmente, passem a constar formalmente no corpo do projeto, garantindo a legalidade do processo de seleção.
• Justificativa de Disparidade: Caso o valor real total supere a referência municipal (como no caso identificado da fonoaudióloga), a OSC deve justificar tecnicamente o porquê de o FIA pagar acima do mercado público local, sob risco de redução de nota no Critério 12 (Coerência Orçamentária).
Esta tabela servirá como anexo obrigatório para a readequação do projeto, permitindo que o CMDCA valide se a proposta atende aos limites de moralidade e economicidade exigidos pelo Edital 002/2026.