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Congresso

Departamento de Licitações · 21 de agosto de 2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADTIVO DO PROCESSO 059-2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADTIVO DO PROCESSO 059-2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº

Processo Administrativo nº 059/2025

Inexigibilidade nº 019/2025

Credenciamento nº 003/2025

Credenciada: VIAÇÃO BASSAMAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.553.177/0001-95.

Objeto: Prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento destinado ao fornecimento de vales de transporte intermunicipal para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Educação.

Vigência: 15 de julho de 2026 a 15 de julho de 2027.

Fundamentação Legal: Arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, Processo Administrativo nº 059/2025, Inexigibilidade nº 019/2025 e Credenciamento nº 003/2025.

Data da assinatura: 15 de julho de 2026.

Argirita/MG, 15 de julho de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4344, em 21 de agosto de 2026. Código identificador C2DC4166: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.