Gabinete · 8 de julho de 2026
LEI 442/2026
GABINETE
LEI 442/2026
LEI 442/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de débitos junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Argirita autorizado a efetuar o pagamento do montante de R$ 626,68 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), ou o valor atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, referentes a débitos existentes junto ao Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC).
Parágrafo único. Os débitos mencionados no caput deste artigo estão vinculados aos FISTELs nº ***.***.***-** e nº ***.***.***-**, ambos referentes ao Serviço 0800 - Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, totalizando 08 (oito) boletos, sendo 04 (quatro) vinculados ao FISTEL nº ***.***.***-**, com vencimentos em 31/03/2022 e 31/03/2023, no valor total de R$ 313,34 (trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos), e 04 (quatro) vinculados ao FISTEL nº ***.***.***-**, com vencimentos em 31/03/2022 e 31/03/2023, no valor total de R$ 313,34 (trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 07 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal