Gabinete · 9 de dezembro de 2025
DECRETO 480/2025
GABINETE
DECRETO 480/2025
DECRETO Nº 480/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, o terreno localizado à Rua Joaquim Barbosa de Castro, Centro, CEP 36.710-000, Argirita - MG, onde consta Campo de Futebol, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDO que o inciso XXIV do caput do art. 5º da Constituição Federal, de 1988, determina que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição";
CONSIDERANDO que o regime jurídico da desapropriação para fins urbanísticos não possui uma disciplina própria no Brasil, sendo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a desapropriação para fins urbanísticos com fundamento no critério da utilidade pública, previsto no art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, nos termos do art. 6° Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, respeitado o disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal ou prévio depósito judicial no valor da indenização;
CONSIDERANDO que a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública é um dos instrumentos do desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.867, de 26 de agosto de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica";
CONSIDERANDO o uso consolidado e ininterrupto do referido imóvel pela administração pública e pela comunidade local por diversas décadas, o que gerou um vínculo de destinação pública e expectativa social em relação ao espaço;
CONSIDERANDO que o local em questão, tradicionalmente utilizado como campo de futebol, representa um importante espaço de recreação esportiva e social para os munícipes, promovendo a saúde, o bem-estar, a integração comunitária e o desenvolvimento de jovens atletas, em consonância com as políticas públicas municipais de fomento ao esporte e lazer;
CONSIDERANDO que a localização estratégica e a topografia do terreno, aliadas à sua prévia e reconhecida utilização para fins esportivos, tornam o supracitado espaço o mais adequado e viável para a implantação e idealização do futuro Estádio Municipal, otimizando recursos públicos e garantindo a continuidade de um legado esportivo e social para a cidade;
CONSIDERANDO a inexistência de oposição por parte dos atuais proprietários e seus sucessores, os quais manifestaram pleno interesse e concordância com os termos da negociação administrativa proposta, o que confere maior celeridade e segurança jurídica ao processo de aquisição do imóvel para o interesse público;
CONSIDERANDO a manifestação e encaminhamento dos documentos pertinentes da Secretaria Municipal de Administração;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, com base nas alíneas "i","k" e “n” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação de pleno domínio, a se efetivar mediante termo de acordo administrativo ou judicialmente, o terreno localizado à Rua Joaquim Barbosa de Castro, Centro, CEP 36.710-000, Argirita - MG, onde consta Campo de Futebol, destinado à construção e implementação do Estádio Municipal.
Parágrafo único. O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, a planta topográfica, a anotação de responsabilidade técnica, o memorial descritivo e a certidão atualizada da área constarão do Anexo Único e são partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade a implementação do Estádio Municipal, estando fundamentada nas alíneas "i","k" e “n”do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria consignada no orçamento do Município, podendo haver acordo de permuta em imóvel de mesmo valor na hipótese de aceitação das partes.
Art. 4º. Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos exatos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.
Art. 5º. O Município exercerá a faculdade do artigo 10-A e 10-B do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 para tentativa de composição amigável.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 05 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal