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Congresso

Gabinete · 5 de junho de 2025

LEI 391/2025

GABINETE

LEI 391/2025

LEI 391/2025

“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 143.355,00, por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 143.355,00 (cento e quarenta e três mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), distribuído nas seguintes dotações:

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 380/2025 e as demais disposições em contrário.

Argirita, 04 de junho de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4035, em 5 de junho de 2025. Código identificador B898A820: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.