Gabinete · 5 de junho de 2025
LEI 391/2025
GABINETE
LEI 391/2025
LEI 391/2025
“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 143.355,00, por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 143.355,00 (cento e quarenta e três mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 380/2025 e as demais disposições em contrário.
Argirita, 04 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal