Departamento de Licitações · 24 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 087/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 087/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Ministério Galera de Cristo, inscrita no CNPJ nº 08.155.515/0001-72,para contratação, por inexigibilidade de licitação, do palestrante Negro Bússola, para realização de palestra educativa, motivacional e socioeducativa destinada aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de Argirita/MG, durante reunião promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de promover orientações gerais, esclarecimento de dúvidas, fortalecimento da cidadania, inclusão social, desenvolvimento humano, empreendedorismo social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Do objeto da contratação
Quantidade
Especificação
Unidade
Valor Unitário
Valor Total
1
Palestra educativa, motivacional e socioeducativa destinada aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de Argirita/MG, com participação do palestrante Negro Bússola, abordando orientações gerais, esclarecimento de dúvidas, cidadania, inclusão social, desenvolvimento pessoal e fortalecimento comunitário.
Serviço
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
Total
R$ 1.500,00
Da empresa contratada
Ministerio Galera de Cristo, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV PEDRO AFONSO PINHEIRO nº 257 , Bairro SANTA EFIGENIA, na cidade de JUIZ DE FORA/MG , CEP: 36.032.280, inscrita no CNPJ 08.155.515/0001-72 .
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 30 de junho de 2026 ..
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal