Departamento de Licitações · 28 de agosto de 2026
PORTARIA 69-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA 69-2026
PORTARIA Nº 69/2026
“Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto n° 285/2026 de 27 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Argirita, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada.
Art. 2º. A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes profissionais:
I – Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;
IV – Diretores Escolares das unidades participantes;
V – Especialistas em Educação Básica/Supervisores Pedagógicos;
VI – Professores Alfabetizadores;
VII – Outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da política de alfabetização.
Art. 3º. Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar as ações da política municipal de alfabetização;
II – articular a execução das metas e estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IV – elaborar relatórios técnicos e monitorar os resultados alcançados.
Art. 4º. Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:
I – prestar apoio técnico às unidades escolares;
II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização;
III – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – monitorar a execução das ações previstas nos planos de alfabetização do município.
Art. 5º. Os profissionais designados para compor a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 27 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal