Gabinete · 13 de julho de 2026
TERMO DE FOMENTO 004/2026
GABINETE
TERMO DE FOMENTO 004/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA – APRA, PARA FINS DE ATUAÇÃO EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO.
O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, inscrito no CNPJ sob o nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESARIO, inscrito(a) no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado(a) na PRAÇA CATULINO VASCONCELOS, 222, CENTRO, Argirita/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Naiara Aparecida Rodrigues de Oliceira, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e de outro lado a(o) ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA – APRA, inscrita(o) no CNPJ nº 18.926.849/0001-56, neste ato representada(o) por seu(ua) Presidente o(a) Sr.(a) Armando de Oliveira Batista, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito(a) no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado(a) na zona rual sitio boa vista, Argirita/MG, CEP 36710-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), em conjunto PARTÍCIPES, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado (Anexo I), nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e suas alterações e do Decreto Municipal nº 519, de 23 de dezembro de 2025, e da LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 07DE julho DE 2026, por inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, c/c art. 32, ambos da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE FOMENTO tem por finalidade, face ao interesse público e recíproco, fornecer apoio financeiro à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, com vistas a subvencionar a entidade para o fomento entre o município de Argirita e associação dos produtores rurais de Argirita por intermédio de secretaria de agricultura municipal de Argirita para a execução do plano de trablho denominado PARA FORTE, no Município de Argirita/MG, nos termos do Plano de Trabalho aprovado (Anexo I deste instrumento).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS E DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir o PLANO DE TRABALHO (Anexo I) que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente TERMO DE FOMENTO, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os PARTÍCIPES.
Subcláusula única. Os ajustes no PLANO DE TRABALHO serão formalizados por TERMO DE APOSTILAMENTO, exceto disposição contrária, caso em que deverão ser formalizados por ADITAMENTO ao TERMO DE FOMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nomeia como Gestor(a) do presente TERMO DE FOMENTO o(a) Sr.(a) NAIARA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal de agricultura, inscrito(a) no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado(a) na rua Joaquim Candido, 10 centro, Argirita/MG, designado(a) por ato publicado em meio oficial de comunicação, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 519/2025.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
O presente TERMO DE FOMENTO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Subcláusula primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I – através do(a) servidor(a) público(a) nomeado(a) como Gestor(a) do TERMO DE FOMENTO:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO e o respectivo Plano de Trabalho aprovado;
b) informar à Secretaria Municipal vinculada ao TERMO DE FOMENTO: 1) quando houver inexecução da parceria; 2) quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; 3) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ações e metas pactuadas no Plano de Trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da OSC com relação a obrigações estabelecidas no presente TERMO DE FOMENTO; e 4) quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou pelo Órgão de Controle Interno ou Externo, os quais serão impeditivos do ateste para a liberação de eventual(is) parcela(s) restante(s) dos recursos;
c) comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
d) notificar a OSC, no caso de verificadas irregularidades impeditivas de ateste, para sanar ou cumprir obrigação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período, a contar do recebimento da notificação;
e) emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à Comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC;
f) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, submetendo-o à manifestação conclusiva do(a) Secretário(a) Municipal vinculado(a) à aprovação ou não das contas;
II – transferir à OSC os recursos financeiros previstos para a execução deste TERMO DE FOMENTO, de acordo com a programação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Argirita, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas e ações de execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO;
III – monitorar e avaliar o cumprimento do objeto e dos objetivos deste TERMO DE FOMENTO, por meio de análises das informações e documentos constantes no processo administrativo, bem como realizações de diligências e fiscalização com visitas in loco, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho, zelando pelo cumprimento do objeto, alcance das metas e dos resultados previstos e correta aplicação dos recursos repassados;
IV – supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, a execução das atividades desenvolvidas pela OSC em decorrência deste TERMO DE FOMENTO, bem como prestar apoio técnico à mesma, por meio do Gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
V – analisar os relatórios de execução do objeto e de execução financeira;
VI – receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do TERMO DE FOMENTO e do Plano de Trabalho;
VII – custodiar o processo administrativo e todos os documentos que deram origem à parceria;
VIII – instruir o processo administrativo específico que trata da celebração deste TERMO DE FOMENTO, com atos atinentes à alteração, liberação de recursos, monitoramento e avaliação da execução, bem como da prestação de contas;
IX – fornecer manuais específicos, informando à OSC eventuais alterações no seu conteúdo;
X – retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019/2014;
XI – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019/2014;
XII – reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019/2014;
XIII – prorrogar, de ofício, a vigência do TERMO DE FOMENTO, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014;
XIV – publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município, extrato do TERMO DE FOMENTO;
XV – manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019/2014;
XVI – exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
XVII – analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente TERMO DE FOMENTO;
XVIII – aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, quando for o caso.
Subcláusula segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I – responsabilizar-se pela execução do objeto do TERMO DE FOMENTO;
II – prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
III – permitir o livre acesso dos agentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este TERMO DE FOMENTO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
IV – responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
V – responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do TERMO DE FOMENTO, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
VI – manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este TERMO DE FOMENTO, pelo prazo de 10 (dez) anos após a PRESTAÇÃO DE CONTAS, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019/2014;
VII – identificar o número do instrumento da parceria e órgão repassador no corpo dos documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo estipulado à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
VIII – divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;
IX – comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sob pena de suspensão da transferência;
X – não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria, e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XI – cumprir todas as atividades previstas no Plano de Trabalho anexo, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos;
XII – observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
XIII – comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal eletrônica, com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovados por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
XIV – aplicar os recursos repassados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e os correspondentes à sua eventual contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;
XV – não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019/2014;
XVI – garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no Plano de Trabalho, se for o caso;
XVII – manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este TERMO DE FOMENTO em conta bancária específica, na instituição financeira determinada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os na conformidade do Plano de Trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
XVIII – ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações financeiras correspondentes até 31 de janeiro do exercício seguinte, salvo se forem utilizados dentro da vigência do instrumento;
XIX – promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;
XX – comprovar mensalmente e de forma integral no final do TERMO DE FOMENTO todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constantes no Plano de Trabalho;
XXI – contratar serviços e fornecimento de bens para a execução do objeto da parceria precedidas de cotação de preços de mercado;
XXII – manter-se adimplente com o Poder Público no que tange à prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;
XXIII – comunicar à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL a substituição dos responsáveis pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, assim como alterações em seu Estatuto;
XXIV – apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014;
XXV – prestar contas à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do TERMO DE FOMENTO, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 13.019/2014;
XXVI – quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos da parceria:
a) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;
b) garantir sua guarda e manutenção;
c) comunicar imediatamente à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
d) arcar com todas as despesas referentes a transporte, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;
e) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;
f) durante a vigência do TERMO DE FOMENTO, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e prévio procedimento de controle patrimonial;
XXVII – por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção desta parceria, restituir à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019/2014;
XXVIII – manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014;
XXIX – observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019/2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
XXX – quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual ou federal, e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – REGIME JURÍDICO DO PESSOAL
A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Subcláusula única. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, de quaisquer espécies, entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o pessoal que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS REPASSES
Para a execução das ações e atividades previstas neste TERMO DE FOMENTO, serão disponibilizados recursos no valor de R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e noventa reias), com fundamento na LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 07 DE julho DE 2026 e cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado (Anexo I deste instrumento).
Subcláusula primeira. As despesas com a execução deste TERMO DE FOMENTO correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.50.43.00.2.11.01.20.606.0010.2.0062 1.500.000 143 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL
Subcláusula segunda. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em Lei que autorize e fixe o montante das dotações.
Subcláusula terceira. Os PARTÍCIPES reconhecem que, caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso financeiro previsto no Plano de Trabalho, guardando consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do instrumento, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Subcláusula primeira. Para o recebimento de cada parcela dos recursos, deverá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I – comprovar o cumprimento de eventual contrapartida pactuada;
II – estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Subcláusula segunda. A liberação das parcelas deste instrumento será suspensa até a correção das impropriedades constatadas, quando:
I – não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou pelos órgãos competentes de controle interno ou externo;
II – for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste instrumento;
III – for descumprida, injustificadamente pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, cláusula ou condição deste instrumento.
Subcláusula terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019/2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no PLANO DE TRABALHO configura inadimplemento de obrigação estabelecida no TERMO DE FOMENTO.
CLÁUSULA OITAVA – DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente TERMO DE FOMENTO serão depositados e movimentados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, qual seja: Conta Corrente nº C/C 043878 Ag 0247. Bco. 748.
Subcláusula primeira. Os recursos referentes à execução do objeto deste instrumento, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pela OSC em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos do Tesouro Nacional, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula segunda. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto deste instrumento, mediante anuência prévia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.
Subcláusula terceira. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao PLANO DE TRABALHO e não caracterizam receita própria nem pagamento por prestação de serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Subcláusula quarta. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência bancária na conta de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Subcláusula quinta. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
Subcláusula sexta. A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.
CLÁUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste TERMO DE FOMENTO, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Subcláusula primeira. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência;
d) descumprimento dos termos previstos neste instrumento.
Subcláusula segunda. Compromete-se, ainda, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a recolher à conta da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto.
Subcláusula terceira. Os débitos a serem restituídos pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL serão apurados mediante atualização monetária, acrescida de juros calculados da seguinte forma:
I – nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia relativo ao prazo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea 'a' deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Subcláusula quarta. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO
Este TERMO DE FOMENTO ou seu respectivo Plano de Trabalho poderão ser modificados, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas observada a conveniência do interesse público, mediante Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 13.019/2014.
Subcláusula única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente com anuência do Gestor da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá executar diretamente a integralidade do objeto deste instrumento, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no Plano de Trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado e aprovado pelo MUNICÍPIO, adotando-se métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sendo facultada a utilização dos portais de compras e sistemas de registros de preços disponibilizados pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, observadas as obrigações contidas neste instrumento, bem como os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
Subcláusula primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo seja superior ao previsto, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, quando for o caso.
Subcláusula segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, número do instrumento da parceria, nome e número de inscrição no CNPJ da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibida à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I – utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
II – redistribuir os recursos recebidos a outras Organizações da Sociedade Civil, congêneres ou não, exceto nos casos de atuação em rede devidamente prevista no Plano de Trabalho;
III – integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, com recursos vinculados a esta parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014;
V – alterar o objeto deste instrumento, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto;
VI – realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII – efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante sua vigência;
VIII – executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IX – transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
X – retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
XI – deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
XII – adquirir bens permanentes que não estejam diretamente ligados à execução do Plano de Trabalho, com os recursos municipais;
XIII – realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo MUNICÍPIO;
XIV – realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto será acompanhada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.
Subcláusula primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria, constatando:
I – se a compra de materiais e a contratação de prestadores de serviços observou, dentre os diversos princípios de aplicação das normas públicas, principalmente: os preços do fornecedor selecionado e a respectiva compatibilidade com os preços de mercado; e o enquadramento do objeto deste instrumento com o efetivamente contratado;
II – o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nos prazos e condições estabelecidas;
III – a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
IV – a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
V – a regularidade das informações apresentadas pela OSC.
Subcláusula segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
I – designará o Gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014);
II – designará a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019/2014);
III – emitirá relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019/2014);
IV – realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;
V – realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da Lei nº 13.019/2014);
VI – examinará os Relatórios de Execução do Objeto e, quando for o caso, os Relatórios de Execução Financeira apresentados pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019/2014);
VII – poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019/2014);
VIII – poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que estejam situados próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019/2014).
Subcláusula terceira. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Subcláusula quarta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Subcláusula quinta. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo Conselho Gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019/2014), hipótese em que a comissão poderá ser constituída pelos membros deste, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019/2014.
Subcláusula sexta. O relatório técnico de monitoramento e avaliação deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019/2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.
Subcláusula sétima. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Subcláusula oitava. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será arquivado e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, o qual deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/2014).
Subcláusula nona. A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas, podendo ser realizada diretamente pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
Subcláusula décima. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências, podendo a entidade opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
Subcláusula décima primeira. Sem prejuízo da fiscalização pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e pelos órgãos de controle, a execução da parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019/2014).
Subcláusula décima segunda. Constatadas irregularidades na execução deste TERMO DE FOMENTO ou pendências de ordem técnica, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e notificará a OSC para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Subcláusula décima terceira. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas da OSC.
Subcláusula décima quarta. Findo o prazo fixado para a adoção de providências e a apresentação de esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas ofertadas, o ordenador de despesas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA realizará a apuração do dano e comunicará o fato à OSC para que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula décima quinta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula décima sexta. A fiscalização pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA consiste na atividade realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos e compreende, também, a designação de profissional ou equipe de fiscalização, com experiência necessária ao acompanhamento e controle dos termos de fomento celebrados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser:
I – extinto por decurso de prazo;
II – extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III – denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos PARTÍCIPES, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro PARTÍCIPE; ou
IV – rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019/2014;
d) violação da legislação aplicável;
e) cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) malversação de recursos públicos;
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014);
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública;
l) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os PARTÍCIPES responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.
Subcláusula terceira. Em caso de DENÚNCIA ou RESCISÃO UNILATERAL por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.
Subcláusula quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista.
Subcláusula quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada tomada de contas especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Subcláusula sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria, não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento, poderão ser reguladas em termo de encerramento da parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no termo de distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.
Subcláusula primeira. Os referidos bens patrimoniais deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A presente cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº 13.019/2014.
Subcláusula segunda. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
Subcláusula terceira. Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observando os seguintes procedimentos:
I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição;
II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
Subcláusula quarta. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.
Subcláusula quinta. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.
Subcláusula sexta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública municipal, a critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, se ao término da PARCERIA ficar constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do Plano de Trabalho, impreterivelmente a cada 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão dos recursos financeiros, e de forma integral das receitas e despesas no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do término da vigência deste TERMO DE FOMENTO ou da conclusão do objeto pactuado, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 61, inciso II, do Decreto Municipal nº 519/2025.
Subcláusula primeira. A prestação de contas deverá ser apresentada de acordo com os critérios e indicações exigidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar balanço patrimonial, balancete analítico anual, demonstração de resultado do exercício e demonstração das origens e aplicação dos recursos da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira, segundo as normas contábeis vigentes.
Subcláusula segunda. A prestação de contas poderá ocorrer por modo físico, permitida a visualização por qualquer interessado, conforme previsão do artigo 81-A, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, dando ampla publicidade e transparência dos recursos públicos, a qual deverá conter:
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas explicitando o número da parceria, o valor, a parcela e o período a que se refere, bem como os anexos constantes deste termo;
b) demonstrativo de Execução Físico-Financeiro;
c) demonstrativo da Receita e da Despesa;
d) relação de pagamentos, acompanhada dos comprovantes de despesas em vias originais (notas fiscais, recibos e contratos e outros) e das cotações de preços realizadas;
e) conciliação bancária;
f) original(is) do(s) extrato(s) bancário(s);
g) relatório de cumprimento do objeto da parceria, contendo atividades realizadas e relação de beneficiados;
h) certidões de Regularidade Fiscal, Trabalhista, Previdência Social (INSS) e FGTS da OSC.
Subcláusula terceira. A OSC deverá apresentar prestação de contas parciais dos recursos liberados a cada 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da respectiva parcela, ainda que não haja a utilização total desse recurso.
Subcláusula quarta. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de contas integral, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se compromete a manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste TERMO DE FOMENTO terá início na data de sua assinatura e término em 31 DE DEZEMBRO DE 2026 podendo ser alterada nas seguintes condições:
I – mediante termo aditivo, por solicitação da entidade devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública;
II – de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Subcláusula primeira. Para a prorrogação do prazo de vigência de que trata o inciso I é necessário parecer do gestor atestando que a parceria foi executada a contento ou, em caso contrário, justificando o motivo do atraso na execução das metas.
Subcláusula segunda. A prorrogação de vigência de ofício objetiva o ajuste do prazo de execução das ações, a fim de não causar prejuízo na conclusão do objeto, não resultando, neste caso, novo aporte de recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho e com as previsões da Lei nº 13.019/2014 e da legislação aplicável, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes SANÇÕES:
I – advertência;
II – suspensão dos repasses;
III – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que será concedida sempre que a OSC ressarcir o erário pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas:
a) retomar os bens públicos em poder da OSC, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
b) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades;
c) no caso de transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deverá convocar OSC participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior;
d) na impossibilidade justificada da convocação de que trata a alínea 'c' ou na ausência de interesse das Organizações da Sociedade Civil convocadas, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA assumirá diretamente a execução do objeto, podendo realizar novo chamamento público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente TERMO DE FOMENTO, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação das atividades objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do Município de Argirita-MG, através da Secretaria Municipal de Agricultura
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente TERMO DE FOMENTO deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente TERMO DE FOMENTO ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Acordam os PARTÍCIPES, ainda, que:
I – todas as comunicações relativas a este instrumento serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio de aviso formal;
II – as comunicações serão sempre providenciadas de forma escrita e protocolizada em tempo hábil e quando remetidas por correspondência, fax ou e-mail, serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento do original;
III – as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax e e-mail, não poderão se constituir em peças de processo, salvo por autorização do gestor da parceria, devendo os respectivos originais ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; e
IV – as reuniões entre os representantes credenciados pelos PARTÍCIPES, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste instrumento, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leopoldina-MG, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente TERMO DE FOMENTO.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os PARTÍCIPES obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Argirita – MG, 09 de julho de 2026
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
NAIARA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretaria De Agricultura
ARMANDO DE OLIVEIRA BATISTA
CPF nº ***.***.***-**
Presidente – APRA
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: