Gabinete · 9 de março de 2026
DECRETO 071/2026
GABINETE
DECRETO 071/2026
DECRETO Nº 71/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:
DECRETA:
Art. 1°. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN do Município de Argirita Estado de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I. Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II. Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III. Apresentar, relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV. Elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V. Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII. Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VIII. Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; e
IX. Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 2°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1°.O Plano Municipal de SAN deverá:
I. Conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II. Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III. Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
IV. Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V. Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI. Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII. Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 3°. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4°. A CAISAN municipal terá seu pleno composto por membros, titulares e suplentes, da gestão pública municipal conforme disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 409/2025.
§ 1º.A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social
Secretaria Municipal de Transporte
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Finanças
§ 2º. A presidência da CAISAN municipal será exercida pelo responsável da pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5°. A Secretaria-Executiva da CAISANMunicipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art. 6°. A Câmara Intersetorialde Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder ações específicas.
Art. 7°. A Secretaria Municipal deAssistência Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.Revoga-se o Decreto 399/2025 e demais disposições em contrário.
Argirita, 06 de março de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal