Gabinete · 28 de novembro de 2011
LEI Nº 19/2011
GABINETE
LEI Nº 19/2011
Dispõe sobre deduções e isenções tributárias para imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA.
Art. 1° O Município de Argirita incentivará as obras de restauro ou preservação de bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, concedendo isenções ou deduções de impostos e taxas públicas municipais.
Art. 2° Estarão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, utilizados como residência unifamiliar de proprietário que não possui outro imóvel em seu nome.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput do presente artigo será concedida independentemente da avaliação do estado de conservação do bem imóvel cadastrado.
Art. 3° Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA estarão isentos do pagamento da Taxa de Licenciamento para Reformas.
Art. 4° Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, submetidos a obras de restauro ou conservação, terão direito à dedução ou isenção do IPTU, em percentuais e prazos definidos de acordo com o nível de preservação do bem, observando-se os seguintes limites:
I - preservação integral (PI): poderá pleitear isenção de 100% (cem por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.
II - preservação parcial (PP): poderá pleitear dedução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.
III - preservação de entorno (PE): poderá pleitear dedução de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.
§1o As isenções ou deduções previstas no presente artigo somente poderão ser concedidas para bens imóveis que comprovarem a conservação e integridade do imóvel, prevista por seu nível de preservação, documentada por projeto aprovado de intervenção ou fiscalização pelos órgãos municipais competentes, permitida a renovação destes benefícios a cada período de cinco anos.
§ 2° Em caso de negligência na conservação do imóvel, a Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Argirita, mediante parecer fundamentado, revogará o benefício, comunicando sua decisão à Secretaria da Fazenda.
Art. 5º Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, como preservação integral (PI) ou preservação parcial (PP), submetidos a obras de restauro ou conservação, que apresentem utilização para a prestação de serviços remunerados, terão direito à dedução temporária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se os seguintes limites, prazos e condições:
I - preservação integral (PI): poderá pleitear dedução de 40% (quarenta por cento) do valor devido de ISSQN, pelo prazo de 3 (três) anos.
II - preservação parcial (PP): poderá pleitear dedução de 20% (vinte por cento) do valor devido de ISSQN, pelo prazo de 3 (três) anos.
§1o O benefício previsto no caput do presente artigo somente será concedido para atividades compatíveis com a necessidade de preservação, conforme definido em regulamento, e limitadas a profissionais liberais e empreendedores individuais,microempresas e empresas de pequeno porte não optantes do Simples Nacional.
§2º As deduções de ISSQN previstas no presente artigo somente poderão ser concedidas para bens imóveis que comprovarem a conservação e integridade do imóvel, prevista por seu nível de preservação, documentada por projeto aprovado de
intervenção ou fiscalização pelos órgãos municipais competentes, ouvida a Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Argirita.
§3o A solicitação de novo benefício será permitida a cada período de cinco anos,observado o disposto no caput do presente artigo.
Art. 6° Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, quando transferidos de proprietário, mediante transação de compra e venda, terão direito à dedução ou isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em percentuais e prazos definidos de acordo com o nível de preservação do bem, observando-se os seguintes limites:
I - preservação integral (PI): terá isenção de 100% (cem por cento) do valor devido de ITBI.
II - preservação parcial (PP): terá dedução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido de ITBI.
III - preservação de entorno (PE): terá dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido de ITBI.
Art. 7º Os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, como preservação integral (PI) ou preservação parcial (PP), que apresentam utilização nos termos do parágrafo 1o do art. 5o desta Lei, estarão isentos do pagamento da Taxa de Licença, Localização e Permanência - TLL.
Art. 8° Os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar serão efetivados em caráter individual, através de despacho fundamentado da autoridade fazendária competente, mediante requerimento do interessado, instruído com declaração emitida pela Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Argirita, atestando o preenchimento das condições e requisitos previstos para a sua concessão.
Art. 9° A concessão das isenções e deduções previstas nesta lei passarão a vigorar a partir do exercício financeiro de 2011.
Art. 10. O chefe do poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita,24 de novembro de 2011
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Argirita