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Congresso

Departamento de Licitações · 11 de setembro de 2025

RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº102/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº102/2025

Processo n° 102/2025

Dispensa n° 037/2025

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a retomada de transporte público regular entre o Povoado do Tijucal, localizado na zona rural do Município de Argirita/MG, e a sede do município, com o objetivo de garantir o direito de locomoção dos moradores da área rural, promovendo o acesso a serviços públicos essenciais como saúde, educação, assistência social e demais atividades administrativas, em razão da demanda existente e indisponibilidade de outra solução.O transporte será realizado três vezes por semana.

Ratificação

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021

FLAVIO MUNIZ ALVES - CNPJ: 17.601.487/0001-60 Valor Total de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais)

ARGIRITA, 10 de Setembro de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4105, em 11 de setembro de 2025. Código identificador B35FB324: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.