Gabinete · 29 de abril de 2025
RESOLUÇÃO 002/2025
GABINETE
RESOLUÇÃO 002/2025
RESOLUÇÃO Nº002/2025 – CMDCA
“Aprova o Projeto ‘Caminhos do Futuro: Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes’, da Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990), no Edital de Chamamento Público nº001/2025 – FMDCA e tendo em vista o Parecer Técnico exarado pela Comissão de Análise de Projetos do CMDCA,
CONSIDERANDO
I.Que a Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC, CNPJ nº…, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº344, loja01, Centro, Argirita/MG, apresentou o projeto “Caminhos do Futuro: Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes” em atendimento ao Edital nº001/2025 – FMDCA;
II.Que a proposta está juridicamente embasada nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação vigente;
III.Que constou pendência documental relativa à escrituração contábil, não atendendo plenamente às Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV.Que o Parecer Técnico recomenda condicionamentos quanto ao detalhamento metodológico, reformulação de metas em esportes e artes, e indicação de responsável técnico;
V.Que o projeto apresenta mérito social e pedagógico, beneficiando diretamente até 300* crianças e adolescentes do município;
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Projeto “Caminhos do Futuro: Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes”, proposto pela Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC, constante no Processo CMDCA nº002/2025, para execução no período de 01 dmaio de 2025 a 30 de abril de 2026, com vistas às ações de reforço escolar, atendimentos psicopedagógicos, psicológicos e fonoaudiológicos, bem como atividades de esporte e arte.
Art.2º A aprovação fica condicionada ao cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, das seguintes exigências:
I.Regularização da escrituração contábil, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs);
II.Envio de plano detalhado de metodologia de avaliação, contendo critérios e instrumentos para inclusão, acompanhamento e desligamento dos beneficiários, e indicadores pedagógicos e socioemocionais;
III.Revisão das metas de participação nas modalidades de esporte e arte, ajustando-as para uma média de até 30 (trinta) participantes por modalidade, a fim de garantir qualidade e frequência efetiva;
IV.Esclarecimento sobre se a meta de 300 atendimentos mensais refere-se a atendimentos individuais distintos ou inclui atendimentos múltiplos por mesmo usuário.
Art.3º Exigir que a ACAPEC indique formalmente, no mesmo prazo do art.2º, o responsável técnico pelo projeto, informando nome, qualificação e registro profissional, para fins de interlocução e fiscalização.
Art.4º Os repasses financeiros ao projeto obedecerão ao cronograma estabelecido no edital, com ressalva de que a liberação da primeira parcela estará condicionada à comprovação das exigências do art.2º.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique‑se e cumpra‑se.
Argirita/MG, 22 de abril de 2025.
HUANDERSON JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do CMDCA/Argirita
LUCAS CAMARGO EVANGELISTA
Secretário Executivo do CMDCA/Argirita