Gabinete · 18 de maio de 2012
LEI Nº 08/2012
GABINETE
LEI Nº 08/2012
Ratifica a avaliação e autoriza o pagamento de bem incorporado ao patrimônio público municipal para produção de casas populares e contém outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica ratificada a avaliação em anexo desta lei do imóvel de matrícula 32497, incorporado ao patrimônio público municipal pela escritura lavrada em 05/11/2007, registrada em 05/11/2007, para produção de 19 casas populares do programa FNHIS , sendo fixado o preço de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de pagamento aos proprietários que outorgaram a escritura referida mas que não receberam o referido valor.
Artigo 2º – Fica ratificada a escolha do referido terreno para os fins de implantação de casas populares em face do referido terreno se encontrar em área urbana e com os equipamentos necessários à implantação do empreendimento já existentes a época da implantação, estando o valor fixado de acordo com os valores de mercado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Argirita (MG), 10 de maio de 2012.
CARLOS AURELIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Constitui objeto do presente LAUDO DE AVALIAÇÃO o valor venal de um imóvel constituído de um terreno de 2.800 metros quadrados, situado na área urbana da sede do Município de Argirita (MG), com capacidade para a produção de lotes para programa de habitação popular, edificação de casas em empreendimento.
A área é apropriada para a produção de 19 lotes urbanizados.
No local existem os equipamentos necessários ao empreendimento, a saber:
Esta condicionante não se verifica em nenhum outro terreno na área urbana e nem em área de expansão urbana da sede do município.
Assim o valor venal do terreno, considerando o disposto nas NBR’ s sendo que o preço fixado administrativamente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) encontra-se de acordo com o valor de mercado, estando até abaixo do mesmo.
Diante do exposto somos de parecer pela condicionante da escolha e pelo valor fixado para o pagamento.
Argirita,07 de maio de 2012.
TARCISIO DIAS MACIEL
Crea mg 42.881 D