Gabinete · 26 de março de 2025
LEI 374/2025
GABINETE
LEI 374/2025
LEI 374/2025
“Altera o Artigos 5º, §2º; 8º; e 9º da Lei nº 142/2018, que regulamenta a Linha de Transporte Coletivo no Município de Argirita e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei nº 142/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. ................................
.......................................
.......................................
§ 2º. O subsídio de que trata o § 1º será no valor de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensais, com reajuste anual, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE.”
Art. 2º. O artigo 8º, da Lei nº 142/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º. Para custeio das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), consoante a seguinte dotação orçamentária:
Unidade 13 - Secretaria Municipal De Transporte (SMT)
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Transporte (SMT)
26 - Transporte
26.453 - Transportes Coletivos Urbanos
26.453.001 - Gestão Administrativa Executiva
26.453.001.2.0140 - Desenvolvimento do Transporte Coletivo Municipal
3.3.90.39.00-2.500.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”
Art. 3º. O artigo 9º, da Lei nº 142/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 25 de março de 2025
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal